A lei do jogo, em tradução literal de “gaming law” é um campo de estudo contempla variadas leis, normas e atos do Poder Executivo no que tange o tratamento do mercado de jogos eletrônicos. Muitas vezes, não há legislação específica para esse fim, mas as leis existentes são ajustadas, desde que possível, ao aludido mercado. Para facilitar a compreensão o gaming law estuda as seguintes matérias e campos do direito:

(a) Relação privada e acordos comerciais: os desenvolvedores dos melhores jogos eletrônicos estão espalhados pelo mundo e eles fazem questão de disponibilizar o acesso do jogo ao redor do mundo. Essa relação comercial existe que as partes se relacionem por meio de contratos de licenciamento, acordos de publicidade e patrocínio, distribuição, entre outros, e a lei que rege essa relação é multiplica de cada país.

(b) Propriedade intelectual e direitos autorais: o gaming law também compreende as questões aos direitos autorais, como registro de elementos dos jogos, software, marcas e patentes relacionadas ao programa, gráficos, enredos, efeitos sonoros, músicas e outros criativos desenvolvidos pela indústria.

(c) Compliance: o gaming law também exige que as empresas envolvidas estejam em conformidade com uma porção de leis e regulamentos que devem obrigatoriamente se observados, tal como requisitos a lei de proteção de dados, mercado financeiro, normas de segurança e responsabilidade social e corporativa, entre outros.

(d) Direitos dos jogadores: o gaming law também se estende e protege os direitos dos participantes dos jogos (jogadores e espectadores), incluindo a promoção do jogo limpo e responsável (fair play), a prevenção relativa ao doping, proteção de menores, garantia de imprevisibilidade do resultado, entre outras.

(e) Solução de disputas: o gaming law contempla normas relativas as resolução de disputas, legais ou administrativas, tanto as relacionadas aos jogos com também inclui as questões contratuais, violações de propriedade intelectual, responsabilidade civil, disputas entre jogadores e organizações, entre outros.

Naturalmente, esses alguns exemplos e as situações não se limitam aos tópicos abordados acima, pois, como visto, o gaming law é campo de estudo em constante evolução e o fator primordial que os torna tão voláteis no mercado são as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que emergem da indústria, e isso requer constante atualização das leis locais e internacionais e da própria tecnologia.

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