O Direito Desportivo brasileiro é uma área específica do direito regulado pela Lei Geral do Esporte nº 14.597/2023 que regulamenta a atividade esportiva no Brasil. Além disso, o direito desportivo também abrange um conjunto de normas e regulamentos que têm como objetivo dar um tratamento dogmático as atividades relacionadas ao esporte, dentro de cada modalidade.

A modalidade Direito Desportivo Eletrônico (eSports) também se enquadra na referida lei, mas recebe a incidência de outras legislações por ser uma modalidade diferente cujos jogos são protegidos por direitos atuais. Assim, há questões legais e jurídicas específicas relacionadas aos eventos esportivos eletrônicos, organizações esportivas, atletas, clubes, patrocinadores e outros agentes envolvidos no mundo do esporte eletrônico (eSports).

O principal objetivo do Direito Desportivo é promover a organização, o desenvolvimento e a regulamentação das atividades esportivas, garantindo a justiça, a integridade dos resultados (imprevisibilidade) e a equidade no esporte.

O direito desportivo busca, ainda, estabelecer regras e princípios que governam as relações entre os diferentes participantes do mundo esportivo eletrônico e garantam a proteção dos direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

São exemplos das questões tratadas pela Lei Geral do Esporte os contratos de atletas de eSports, transferências nacionais e internacionais, doping, violência nas arenas e na internet, direitos de imagem, direitos de transmissão, responsabilidade civil, disciplina esportiva, propriedade intelectual no esporte e resolução de disputas entre os envolvidos, entre outros.

 Portanto, o Direito Desportivo busca garantir a regularidade, a ética, a segurança e a transparência no mundo esportivo eletrônico, buscando harmonizar os interesses dos atletas, clubes, organizações esportivas, patrocinadores e demais partes envolvidas, bem como promover o desenvolvimento saudável e sustentável do esporte que é um bem social e protegido pela Constituição Federal.

 Abaixo, alguns exemplos de situações específicas que o direito desportivo defende:

1.         Direito do trabalho esportivo: o Direito Desportivo engloba também a legislação trabalhista aplicada aos atletas, treinadores e outros profissionais do esporte eletrônico (eSports), e positivou aspectos como contrato especial de trabalho esportivo, remuneração, multas, proteção a saúde e bem estar e outros direitos e obrigações.

2.         Direito antidoping: o Direito Desportivo também possui campo de aplicação as questões relacionadas ao doping nos eSports, mas a regulamentação e o controle de substâncias proibidas, testes de doping, sanções e penalidades são delegadas aos organizadores dos torneios, de modo que os atletas que violam as regras antidoping podem ser desclassificados ou sofrer pena mais grave.

3.         Proteção da integridade do esporte: o Direito Desportivo Eletrônico preocupa-se muito com a integridade dos resultados, de modo que combate as práticas como manipulação de resultados, match fixing, corrupção, apostas ilegais e outros comportamentos fraudulentos que possam comprometer a equidade e a confiança dos resultados.

4.         Direito do torcedor: o Direito Desportivo Eletrônico também recebe influência da lei geral do esporte que concentra um capítulo dedicado aos direitos e obrigações dos torcedores, incluindo a segurança em eventos esportivos, acesso a ingressos, comportamento nas arenas e na internet, sanções disciplinares para torcedores violentos, entre outros.

5.         Regulamentação de transferências e contratos: a lei geral do esporte também estabelece previsão relacionada às transferências de atletas entre clubes e às negociações de contratos. Isso inclui aspectos como a validade dos contratos, cláusulas contratuais, direitos de imagem, pagamento de salários, proteção dos direitos dos atletas, entre outros.

6.         Resolução de disputas: o Direito Desportivo Eletrônico é diferenciado em relação a outras modalidades quando se trata de solução extrajudicial de disputas, pois os órgãos que regulamentam jogos específicos possuem mecanismos de resolução de disputas com métodos imediatos que visam resolver conflitos de forma eficiente e especializada, garantindo a justiça e a imparcialidade nas decisões.

Em suma, essas são algumas situações em que o direito desportivo defende, e no âmbito dos eSports é sempre um desafio aplica a lei, pois a tecnologia e a globalização são elementos que tornam essa modalidade assustadoramente dinâmica.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *