O Direito Esportivo Eletrônico é tangenciado por várias leis e regulamentos que tratam do esporte em suas diferentes modalidades, como os direitos e obrigações dos atletas, organização de eventos esportivos, combate à dopagem, e muitos outros.

Como o Direito Esportivo Eletrônico (eSports) é muito dinâmico e, em sua essência, as relações jurídicas são entre sujeitos privados, é importante ter em mente que as leis abaixo são apenas algumas das principais normas que tratam dos eSports, e, inclusive, por ser modalidade transnacional, cada país pode ter sua própria legislação específica sobre o assunto.

Atualmente estão surgindo regulamentos esportivos estabelecidos por federações e confederações de eSports, mas que não são reconhecidas pela indústria, mas, de qualquer modo, é importante conhecer e saber de sua existência.

A Constituição Federal do Brasil, como lei Superior, é composta por diversos artigos que abrangem uma ampla gama de assuntos atrelados ao esporte, e ele está emoldurado nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 37º, 170º e 217º.

Afora a Carta Magna tem as seguintes legislações específicas e comuns que também se aplicam ao direito esportivo eletrônico (eSports):

1.         Lei Geral do Esporte (Lei nº 14597/23): É a legislação brasileira que dispõe sobre a organização e o funcionamento do esporte no país. Ela estabelece normas sobre direitos e deveres dos atletas, clubes, federações e confederações esportivas, além de tratar de questões relacionadas a contratos, transferências de jogadores e formação de atletas.

2.         Código Civil: É lei geral, mas regula os direitos e obrigações que também se aplicam no âmbito desportivo, deveres das pessoas físicas e jurídicas, contratos, propriedade, entre outros temas.

3.         Código Penal: É aplicável em diversas situações de fato que ocorrem direta ou indiretamente por força do mercado esportivo, desde os eventuais delitos de violação de propriedade intelectual, ao estelionato em situações de trapaça, entre outros.

4.         Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a CLT é aplicada subsidiariamente nas relações de trabalho especial desportivo, de modo que, na omissão da Lei Geral do Esporte, é a CLT que entra em cena, como, por exemplo, quando tratado vínculo de emprego, jornada de trabalho e outros.

5.         Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): crianças e adolescentes são fanáticos por jogos eletrônicos e eSports, de modo que o ECA ganha especial destaque no mercado dos games e eSports, especialmente quando tutela o bem-estar e os melhores interesses das crianças e adolescentes.

6.         Lei de Direitos Autorais: também possui especial relevância no cenário porque os jogos que se desenvolvem no ambiente desportivo são de propriedade privada e pertencem aos seus titulares, de modo que o registro de direitos autorais é mandamental.

7.         Código de Defesa do Consumidor: Atletas profissionais de eSports, antes mesmo de se profissionalizar ou durante o exercício da profissão, não deixam de ser consumidores dos jogos do desenvolvedor, de modo que o CDC também é aplicável nessas situações;

8.         Código Mundial Antidopagem (World Anti-Doping Code): É um conjunto de regras e regulamentos estabelecidos pela Agência Mundial Antidoping (WADA) para combater o uso de substâncias proibidas no esporte e garantir a igualdade de condições para todos os atletas, diversos organizadores de torneio utilizam tal Código como base para as políticas antidopagem.

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