Gaming law em tradução livre significa “lei dos jogos” e é uma expressão utilizada para os profissionais da área jurídica se referirem ao campo de estudo do direito dos jogos ou direito dos jogos eletrônicos. Trata-se de um campo de estudo do direito que analisa questões relacionadas aos jogos de computador e as suas mais variadas relações jurídicas, assim como o mercado de apostas e outras formas de entretenimento virtual.

A expressão envolve a aplicação das mais variadas leis, regulamentos, jurisprudência, doutrina e fontes do direito para regulamentar a indústria de jogos e proteger os direitos e interesses de todos os participantes desse mercado, tais como os direitos dos jogadores, desenvolvedores de jogos, publishers, organizadores de eventos desportivos, provedores e plataforma de transmissão, casas de apostas e muito mais.

Quando a expressão é importada e a interpretamos a partir da perspectiva legal brasileira, não podemos classificar o “gaming law” como uma área do direito no sentido stricto sensu, pois reunimos as áreas do direito dedicadas a cada situação, como o direito civil, trabalhista, desportivo, contratual, societário, penal, constitucional, administrativo, regulatório, direito da concorrência, direito internacional e assim por diante. 

E isso porque, no dia a dia, é uma prática desse mercado que os participantes tenham modelos de negócios diferentes dos tradicionais, e que são praticados, preponderantemente, na internet e ao nível global. Por exemplo, é comum que participem diversas pessoas jurídicas nas relações contratuais e comerciais no licenciamento de jogos e surgem uma série de disputas relacionadas a propriedade intelectual, questões de privacidade e proteção de dados dos usuários, bem como questões trabalhistas envolvendo desenvolvedores, operadores e muitos outros participantes pulverizados pelo mundo.

No direito comparado, diversos países utilizam a expressão “gaming law” para definir o compêndio de legislações existentes sobre jogos de azar, contemplando, por exemplo, os cassinos (online ou físicos), loterias e apostas esportivas, de modo que há um universo de leis esparsas e infra legais que regulamentam a emissão de alvará para que esses mercados existam, e a fiscalização, inclusive, é extremamente rígida.

Em suma, a “gaming law” abrange, portanto, num ponto de vista contemporâneo no Brasil, um apanhado de leis, normas e regulamentos que se aplicam ao mercado dos games e eSports de modo a imprimir legalidade e adequação ao setor, como, por exemplo, o licenciamento internacional de jogos, a regulação de operadores de jogos (administradores de servidores), proteção aos dados do consumidor, responsabilidade civil, entre outros.

É um campo de estudo complexo, pois o “gaming law” varia conforme o direito consuetudinário de cada país, tornando-se fundamental para os advogados compreenderem a extensão na aplicação do “gaming law”.

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