Limites Legais, Sociais e Éticos da Propaganda e Incentivo ao Consumo de Álcool nos Ambientes dos Jogos Eletrônicos e dos eSports.

Não é de hoje que diversas empresas dos mais variados seguimentos da indústria e do comércio arriscam entrelaçar os seus produtos e serviços com o mercado Gamer e dos eSports. Antes, porém, sem acreditar no sucesso desse lúdico mercado os investimentos em marketing e propaganda eram tímidos e controlados. Sempre lançados a doses homeopáticas.

Hoje, entretanto, bilhões de dólares são injetados no mercado Gamer dos eSports no Brasil por marcas endêmicas e não endêmicas que, com suporte em dados e estudos científicos de extensão global, compreenderam o alcance que esse universo paralelo proporciona. Para elas, as marcas, o cenário representa a maior sacada de investimentos do século.

Isso se deve a uma série de fatores, como a predileção das gerações “baby boomers X, Y e Z”, pela cultura “geek”, o advento dos jogos com esmero artístico e de elevado desempenho gráfico e de processamento; a presença abundante dos jogos eletrônicos de interpretação de personagem e de massa (RPG e MMO’s) que mantém milhões de jovens conectados todos os ao redor do mundo; o cenário competitivo dos esportes eletrônicos, e muitos outros.

A Heineken lançou na última semana a sua mais nova campanha: o “PC Geladeira” (The Gaming Fridge).

A empresa, literalmente, desenvolveu a ideia a partir da engenharia de produtos de unir um computador (desktop) e a sua alta capacidade no sistema de refrigeração da CPU (que seria feito por Water Cooler), à capacidade de refrigerar também a cerveja no próprio gabinete de processamento.

É, literalmente, uma CPU que gela a cerveja, ou um “computador-geladeira”.

E a questão que se coloca em debate é: quais são os limites legais, sociais e éticos que as empresas de produtos e de serviços controlados devem respeitar ao lançar as suas campanhas de incentivo ao consumo de álcool num mercado habitado, predominantemente, por crianças, adolescentes e jovens adultos?

As preocupações com uma campanha desse porte são grandes e os pais e responsáveis devem redobrar a atenção para evitar que seus filhos sejam expostos ao incentivo ao álcool já na adolescência, seja pelas campanhas diretas, seja pelo “costume” que a campanha enraizará na cultura gamer.

É evidente que, apesar do cumprimento da legislação, como, por exemplo, fazer referência ao produto “0.0”, que é a sua versão sem graduação alcoólica, ou referenciar a frase “beba com moderação” ao final das mensagens, entras determinações legais, tais medidas parecem insuficientes para desestimular o consumo pelos jovens.

E a abordagem estrutural da campanha, ainda que não direcionada diretamente a menores de idade, inventiva o consumo da bebida alcoólica por estes, pois o simples fato de conviver num setor em que o público adulto já adotou a cultura de consumir cerveja durante ar partidas de jogos eletrônicos, os jovens adolescentes estão a um passo de, igualmente, lançar-se ao consumo.

Especialmente quando se estimula a compra ou aquisição de produtos “gamer” desenvolvidos para facilitar e incentivar o consumo do álcool.

Quando o assunto é esporte eletrônico (eSports), a situação se agrava ainda mais. Trata-se de uma modalidade esportiva recepcionada pela legislação geral do esporte que tem como fundamento a proteção à saúde do atleta, o bem estar, educação, aprendizagem esportiva, aprimoramento cultural e disciplinar e tantos outros princípios aplicáveis durante a formação desportiva já na tenra idade.

Diz a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) que:

“Art. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços:

(…)

§ 1º A formação esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado, sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva.”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, adota diversos princípios fundamentais que orientam a proteção da criança e do adolescente, sendo o principal o da proteção integral, o que torna incompatível o incentivo de produtos alcoólicos em ambientes que tenham a presença de crianças e adolescentes.

Sucedem, ainda, os princípios da prioridade absoluta e o do melhor interesse da criança e do adolescente, cujo objetivo é garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

De outro lado, reforça tal cuidado o art. 3º do ECA, é claro ao dizer que:

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”.

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”.

O ECA vai além e diz:

“Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.”.

Sem a pretensão de arrematar o tema, mas colocar o aludido texto para reflexão, a provocação que se faz é: malgrado o cumprimento da lei, que certamente acontecerá, tornará remota a hipótese de haver controle as campanhas de incentivo ao consumo de álcool por contrariedade à lei.

Mas, e sob o enfoque social e ético? Ou ao direito natural?

Será que a presença dessas marcas não-endêmicas que procuram emplacar a cultura de consumo de seus produtos, subprodutos e serviços controlados e nocivos à saúde em ambiente predominantemente frequentado pelo público jovem, inclusive por crianças e adolescentes, não afronta os limites éticos e sociais que as leis e próprio direito natural busca imprimir e preservar na sociedade?  

O cenário gamer e dos eSports nasceu há alguns anos, mas se desenvolve numa velocidade astronômica. As autoridades públicas e o legislador estão, a passos lentos, começando a compreender o alcance do cenário, mas é necessária uma compreensão profunda do mercado para que esses “players” compreendam que apenas a legislação não protegerá as crianças e os adolescentes de produtos controlados e nocivos à saúde pública.

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