A relação entre o direito e jogos eletrônicos é um mercado abundante para quem é advogado, pois tem dimensão abrangente e alcançam várias áreas, pois os jogos softwares protegidos por direitos autorais e o criador tem direitos exclusivos sobre sua obra.

Isso impede que outras pessoas copiem, distribuam, modifiquem o jogo ou criem servidores piratas (sem permissão) para administrar usuários que consomem elementos dos jogos.

Por isso, os jogos eletrônicos sempre passam por licenciamento em diversos países do mundo, já que os desenvolvedores de jogos frequentemente lançam seus jogos para serem distribuídos por meio de plataformas específicas, como consoles, celular, computador e lojas online e isso envolve a negociação de contratos altamente complexos que estabelecem os termos e condições de distribuição, royalties e outros aspectos.

Inicialmente, a impressão que fica é que, nessa imensa cadeia em que os desenvolvedores estão no topo, o consumidor final é a única e última opção como área de atuação. Isso porque os jogadores têm direitos como consumidores finais, e os desenvolvedores e distribuidores de jogos devem cumprir o CDC, como incluir o fornecimento de informações precisas sobre o jogo, oferecer suporte ao cliente adequado e lidar com problemas como produtos defeituosos ou políticas de reembolso.

Mas não se limita por aí a atuação de quem atua com jogos eletrônicos. Temos uma porção de situações que orbitam o mercado, como, por exemplo, demandas relativas à censura e classificação etária, que é um tema complexo porque alguns países podem estar ter leis de censura e classificação etária, ao passo que outro não. E muitas vezes, essa é uma restrição que não vem diretamente da lei, mas de órgãos reguladores que podem impor restrições à venda e distribuição de jogos considerados inadequados para certas faixas etárias.

Outro aspecto relevante atualmente é a Proteção de Dados e Privacidade. No Brasil, é uma legislação recente e muitos jogos eletrônicos envolvem coleta de dados dos jogadores, como informações pessoais e comportamentais e fazem a remessa internacional desses dados, incluindo menores de idade.

É evidente que as empresas de jogos devem cumprir a lei brasileira e também regulamentos de proteção de dados de outros países, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, a fim de imprimir privacidade dos jogadores.

Outra área de destaque quando o assunto é o direito e os jogos eletrônicos é o direito tributário, pois as empresas de jogos eletrônicos podem estar sujeitas a leis fiscais e regulamentos relacionados a impostos, incluindo impostos sobre vendas, impostos corporativos e benefícios fiscais específicos para a indústria de jogos.

E quando os jogos se tornam competitivos e adotam a modalidade eSports para fins de premiação, é evidente que o mercado de esportes eletrônicos trouxe questões legais e únicas quando se trata de premiação internacional, por exemplo, além de outras incidências próprias do campo de estudo do direito tributário, como direitos de transmissão, transferência de tecnologia, enfim.

Portanto, quem quer especializar a advocacia no direito e jogos eletrônicos, é essencial compreender não só a lei, que pode variar de acordo com os países envolvidos, mas, sobretudo, deve conhecer o mercado, de modo que é importante conviver e se relacionar com profissionais que lidam com questões específicas relacionadas a jogos eletrônicos em sua jurisdição.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *