O Direito do Consumidor nos jogos online se aplica da mesma forma que a qualquer outro produto ou serviço adquirido pelo consumidor, seja no ambiente físico ou virtual.

Os jogos online são considerados produtos digitais e, portanto, estão sujeitos às leis e regulamentações específicas e, quando o assunto é o destinatário final do produto e do serviço, essa relação é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Há diversos problemas que afetam a boa administração de um jogo eletrônico, desde a falha técnica no desenvolvimento do próprio software, até a prestação de serviços da administradora do servidor quando se tratar do dever de transparência. Em suma, o direito do consumidor é absolutamente recorrente nesse tipo de serviço e produto digital.

A dificuldade de muitos advogados não se relaciona ao conhecimento da norma, mas, sim, ao emaranhado de relações jurídicas que existem por trás de um jogo e também com as questões específicas da própria jogabilidade que, por vezes, pode não aparentar uma falha, mas, no fundo, é.

Veja agora algumas situações que, quando não respeitadas, levam as empresas de jogos eletrônicos e os consumidores a demandarem judicialmente.

1.         Informações claras e precisas sobre as regras do jogo: os administradores dos servidores de jogos online devem fornecer informações claras e precisas sobre o produto digital e seus acessórios, incluindo requisitos de sistema, funcionalidades, restrições de uso, custos envolvidos, faixa etária, termos de serviço e políticas de privacidade, entre outros. Essas informações, naturalmente, devem ser facilmente acessíveis aos consumidores antes da compra ou da utilização do jogo.

2.         Direito à informação pré-contratual: os consumidores têm o direito de receber informações essenciais do contrato antes mesmo de contratar ou adquirir um jogo online, como características do produto, preço total, período de acesso, limitações de conteúdo, entre outros, e essas informações devem ser fornecidas de forma clara e compreensível.

3.         Política de cancelamento e reembolso: em alguns países, os consumidores têm o direito de cancelar a compra de jogos online e solicitar o reembolso dentro de um prazo específico. No Brasil, é o conhecido “direito de arrependimento” (art. 49 do CDC). No entanto, esse direito pode ser relativizado em certas situações, como quando o jogo já foi baixado e os itens consumidos.

4.         Proteção de dados e privacidade: os servidores de jogos online devem cumprir as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis, garantindo que as informações pessoais dos usuários sejam coletadas, armazenadas e processadas de acordo com as regulamentações vigentes. Os consumidores têm o direito de saber como seus dados estão sendo usados e de dar seu consentimento para o processamento dessas informações, especialmente quando se tratar de remessa internacional.

5.         Serviço de Atendimento ao Consumidor: os fornecedores de jogos online no Brasil devem fornecer canais de suporte ao consumidor e de maneira efetiva e acessíveis, para que os usuários possam relatar problemas, reportar bugs, uso de hack, fazer perguntas ou obter assistência relacionada ao jogo adquirido (mesmo que gratuitamente).

6.         Contratos e termos de serviço: os contratos e termos de serviço dos jogos online devem ser claros, justos e transparentes. Eles devem ser redigidos de forma compreensível e não podem conter cláusulas abusivas que limitem indevidamente os direitos dos consumidores.

7.         Atualizações e manutenção: os fornecedores de jogos online têm a responsabilidade de fornecer atualizações razoáveis e manutenção adequada para garantir que o jogo funcione corretamente. Se houver problemas técnicos ou falhas no jogo, o fornecedor deve tomar medidas adequadas para corrigi-los.

8.         Proteção contra práticas enganosas: os fornecedores de jogos online não devem realizar práticas comerciais enganosas, como fazer declarações falsas sobre o produto digital, prometer benefícios inexistentes, ocultar informações importantes ou induzir os consumidores a tomar decisões prejudiciais.

9.         Segurança no processamento de pagamento: quando os jogos online envolvem pagamentos, os fornecedores devem garantir que os métodos de pagamento sejam seguros e protegidos contra fraudes. Isso inclui o uso de criptografia adequada e proteção das informações de pagamento dos consumidores.

10.       Acesso a conteúdo adquirido: os consumidores têm o direito de acessar o conteúdo que adquiriram nos jogos online e os fornecedores não devem restringir indevidamente o acesso ao conteúdo pago ou retirá-lo sem uma justificativa válida.

11.       Publicidade e práticas de marketing: os fornecedores de jogos online devem cumprir a legislação pertinente à publicidade e às práticas de marketing, garantindo que suas campanhas sejam honestas, transparentes e não enganosas. Eles não devem usar táticas desleais ou agressivas para promover seus jogos ou para competir de forma desleal para com os concorrentes e prejudicar o direito do consumidor.

12.       Proteção contra conteúdo inadequado: os fornecedores de jogos online devem tomar medidas para proteger os consumidores, especialmente os mais jovens (crianças e adolescentes) contra conteúdo inadequado, como violência excessiva, linguagem ofensiva ou material sexualmente explícito. Isso pode incluir sistemas de classificação etária, opções de controle parental e mecanismos de denúncia de conteúdo impróprio.

13.       Responsabilidade civil por danos: se o consumidor sofrer algum dano, seja por falhas técnicas, problemas de segurança ou qualquer outra questão relacionada ao produto, o fornecedor pode ser responsabilizado pelos danos causados. Os consumidores têm o direito de buscar compensação por danos materiais ou morais decorrentes do uso do jogo.

14.       Resolução de conflitos: em caso de conflitos ou disputas entre consumidores e fornecedores de jogos online, existem mecanismos de resolução de conflitos disponíveis. Isso pode incluir a mediação, arbitragem, Procon ou ação judicial. Os consumidores têm o direito de buscar uma solução justa e adequada para suas reclamações.

15.       Direitos autorais e propriedade intelectual: os jogos online são protegidos, via de regra, por direitos autorais e de propriedade intelectual, e os consumidores devem respeitar os direitos dos criadores e fornecedores de jogos evitando a pirataria, a reprodução não autorizada ou a distribuição ilegal do conteúdo do jogo.

16.       Alterações nos termos de serviço: os fornecedores de jogos online devem informar os consumidores sobre quaisquer alterações nos termos de serviço com antecedência adequada. Os consumidores têm o direito de serem informados sobre as mudanças e, se não concordarem com os novos termos, podem ter o direito de rescindir o contrato ou encerrar o uso do jogo.

Em suma, esses são alguns dos problemas recorrentes do ambiente dos jogos e as diretrizes que as empresas devem observar. Entretanto, a situação de jogos eletrônicos é muito delicada, pois a quantidade de ataques hacker que as empresas recebem é altíssimo.

É absolutamente comum as empresas de jogos online se depararem com hackers que desenvolvem servidores piratas e começam a desviar todos os consumidores fiéis e legítimos para servidores paralelos. Esses mesmos hackers, muitas vezes, criam programas ilegais que interferem na linguagem de programação do jogo para vender itens ilegais aos consumidores e isso gera ações judiciais em massa.

Você que é advogado e atua com direito civil e do consumidor e quer entender mais sobre como funciona esse mercado fértil de nos jogos eletrônicos entre para as comunidades disponíveis no nosso canal para receber materiais e interagir com outros colegas.

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