O que é de fato o Aliciamento de Atletas nos Esportes Eletrônicos?

Uma prática um tanto comum entre os clubes esportivos é a busca pelo rompimento contratual de atletas talentosos que jogam em determinados times, ou que, estrategicamente, fariam falta para o clube ao qual se dedicam. Essa prática corriqueira é conhecida como “aliciamento” e, hoje, também vem percorrendo o cenário do esporte eletrônico (eSport), o que faz despertar atenção redobrada sobre essa conduta.

As críticas que estimulam o debate sobre o aliciamento são vistas, normalmente, sob duas óticas: a legal e a ética. A partir daí, surgem algumas questões que merecem ser avaliadas com mais afinco: O que é, efetivamente, o aliciamento? O aliciamento de cyber-atletas possui previsão legal? É uma prática ética, ou antiética? Quais seriam as penalidades decorrentes de sua articulação? E quais os mecanismos de proteção contratual?

As respostas a essas perguntas sempre são alvo de dúvidas e profundo debate no cenário desportivo e, agora, também afetam os contratos dos novos atletas de jogos eletrônicos (cyber-atletas).

Inicialmente é importante diferenciar duas situações. De um lado, a análise deste texto tomará como critério o aspecto legal e contratual acerca do aliciamento. De outro, temos as regras específicas de torneios e organizadores que também tratam do tema. Entretanto, neste último caso – e ressalvados os entendimentos diferentes – as regras do jogo em si não seriam, em tese, campo adequado para regular a relação existente entre os clubes e os atletas – a despeito de diversos organizadores fazerem isso.

Feita essa observação, é importante, agora, tecer uma breve consideração acerca da etimologia da palavra “aliciar”, e como esse instituto incide na prática em meio aos clubes desportivos e seus atletas.

A palavra “aliciar” advém do latim “ad lacere” ou “alliciare”, que em tradução livre e literal significa atrair alguém para perto. A sua finalidade precípua, portanto, é seduzir ou conquistar alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, modificando, assim, aquele estado ou situação inicial em que o aliciado se encontrava.

Em meio ao contexto desportivo a essência da palavra não muda, ou seja, consiste em convencer um determinado atleta a, normalmente, romper o contrato que mantém com o clube a qual se dedica para, então, firmar uma nova relação contratual com um outro clube.

Durante a abordagem, é comum que o aliciador prometa uma contrapartida ao aliciado, atual ou futura, certa ou determinada – como, por exemplo, prêmios elevados, a valorização da imagem do atleta, o aumento de seu valor comercial, entre outros –, com o fim específico de consumar a sua ação.

Contudo, para caracterizar o aliciamento não é necessário, obrigatoriamente, a existência de resultado ou proveito imediato em favor do atleta, bastando, para tanto, que ocorra a efetiva rescisão involuntária do contrato que ele mantinha junto ao clube.

A simples comunhão de interesses das partes (aliciador e aliciado) também pode, em tese, configurar a prática, mas desde que haja, como dito, consumação do ato que gera a rescisão do contrato.

Por sua vez, o aliciamento pode ocorrer por qualquer forma ou meio de execução, e pode ser direto ou indireto. Assim, a prática da sedução não é limitada ou vinculada, necessariamente, a uma determinada forma, podendo ser, respectivamente, presencial (inclusive à distância, ou por meios eletrônicos) entre os próprios interessados, ou por meio de representantes (procurador, empresário, preposto etc).

Deve-se lembrar de que no aliciamento não há a participação (ou consentimento) do clube tomador dos serviços que é, por sua vez, o sujeito prejudicado ou enganado pelo terceiro aliciante e o pelo atleta.

O debate ganha força e relevância na medida em que o aliciamento, no geral, não possui segmentação específica na legislação vigente do direito desportivo – onde os cyber-atletas, em tese, se enquadrariam –, sendo que, via de regra, são as Confederações ou os órgãos máximos da Justiça Desportivas – e oficialmente reconhecidas – que acabam tratando desse instituto e delimitando os efeitos jurídicos e penalidades para o caso de aliciamento.

Quanto ao ponto de vista da legalidade, a Lei 9.615/98[1], em seu art. 11, VI e art. 50, por exemplo, delegou ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB), a competência para editar e aprovar os Código de Justiça Desportivo e suas alterações.

E por sua vez, o Código[2], ao ser editado, estabeleceu expressamente, em seu art. 240, a proibição do aliciamento, inclusive com a previsão de multa.

“Art. 240. Aliciar atleta autônomo ou pertencente a qualquer entidade desportiva.

Pena: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de sessenta a cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Comprovado o comprometimento da entidade desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”.

 Mas, a questão que ainda persiste é sobre o enquadramento legal dos cyber-atletas na aludida lei desportiva, eis que, como se sabe, não possuem ainda reconhecimento específico sobre as suas atividades[3] – notadamente acerca do “profissionalismo” –, e o caráter lúdico dos jogos eletrônicos são considerados informais, o que lhes prejudica sob o ponto de vista da lei.

Porém, apesar de a categoria (cyber-atleta) não estar diretamente protegida sob o manto da legalidade, a verdade é que o Código de Justiça Desportivo pode, sim, ser tangenciado como parâmetro para fundamentar a proibição desta prática.

Diante disso, como a divergência recai sobre o enquadramento do cyber-atleta como profissional ou não (e se a atividade é formal e reconhecida) é possível afirmar que, uma saída coerente para solucionar esse problema, é prover a correta adequação dos contratos de trabalho dos jogadores a fim de entabular situações específicas sobre o aliciamento, inclusive, com a previsão de multa ao profissional caso venha a quebrar o ajuste, tudo isso para atribuir segurança jurídica às relações entre os atletas e os clubes.

Com efeito, existe, ainda, uma segunda possibilidade de solução desse imbróglio – e que pouco se debate na prática, mas que, a nosso ver, tem perfeito cabimento à atividade dos cyber-atletas. Trata-se, pois, de preencher essa lacuna existe na legislação brasileira com outras fontes alternativas do direito.

Para tanto, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 608 do Código Civil, que regulamenta a “prestação de serviços” em geral e proíbe, expressamente, o aliciamento.

O art. 608 do Código Civil diz o seguinte:

“Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviços a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.”.

É bem verdade que os atletas que mantém vínculo de emprego com os clubes são considerados, tecnicamente, empregados, nos termos da Lei Pelé e da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, esses mesmos atletas não deixam de ser, concomitantemente, prestadores de serviços, o que, via de regra, atrai a incidência do artigo mencionado.

E o dispositivo acima, como se viu, está inserto numa lei geral e é claro ao dispor sobre o aliciamento, o que faz suprir aquela lacuna inicial de falta de previsão legal sobre o enquadramento do cyber-atleta, de maneira que acaba por contribuir, consideravelmente, com o tema, vez que nos ajuda a torna-lo mais claro e assertivo, especialmente no que tange às sanções decorrentes do aliciamento.

 Muito embora a aplicação do Código Civil ao direito desportivo seja meramente subsidiária (fonte alternativa do direito), não se pode afastá-lo por inteiro quando a própria situação o exige, pois, como se vê, a ausência de previsão na Lei Pelé invariavelmente reclama a necessidade de nos socorrermos do aludido instituto.

Deste modo, admitida a aplicação do art. 608 do Código Civil nas relações jurídicas existentes entre cyber-atletas e os clubes, consequentemente aplica-se também as penalidades lá emolduradas.

As sanções decorrentes do aliciamento, normalmente, quando constantes em contrato no Código de Justiça Desportiva, são prefixadas, ou seja, preveem um valor fixo a título de multa a ser pago ao clube prejudicado, o que dispensa, em princípio, qualquer prova por parte do terceiro lesado.  

E o artigo 608 do Código Civil não é diferente, pois traz em seu bojo a estipulação, em favor do clube prejudicado (tomador dos serviços do atleta), a multa equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário que o profissional aliciado receberia a título de remuneração.

De acordo com o dispositivo, quem deve pagar o preço é o aliciante que provocou a situação de ruptura do contrato do atleta com o seu clube.

Com isso, conclui-se que a prática do aliciamento encontra respaldo em diversas fontes do Direito que, mediante interpretação analógica, torna possível o preenchimento da lacuna afeta ao tema. 

É bem verdade que, afora esse debate sobre a existência ou não de previsão legal acerca do aliciamento, o fato é que, sob o crivo da ética e da moral, é evidente que a prática, quando consumada, afronta inexoravelmente os bons costumes e corrompe a índole dos envolvidos, ao passo que deveriam manter foco na competição – apesar de a situação, em tese, poder ser confundida, por vezes, com a livre concorrência ou, talvez, até mesmo com a concorrência desleal.

De qualquer forma, sabe-se que quando o ser humano se encontra em competição, tomado pela forte adrenalina, fica mais propenso a quebrar a barreira da ética para não sucumbir à ação do adversário, e é isso que, muitas vezes, leva os rivais a “aliciarem” jogador chave para, por vezes, apenas solapar a estrutura do time concorrente.

Neste contexto, é altamente recomendável aos profissionais da área (times e cyber-atletas) que, na prática, quando houver indícios de aliciamento de jogadores e a organizadora do jogo (ou campeonato) negar a participação do clube ou do profissional, sob alegação de aliciamento, essa situação seja avaliada por profissionais qualificados da área jurídica para sopesar as provas do caso concreto e, se o caso, submeter a demanda ao Poder Judiciário para promover a defesa dos interesses dos envolvidos.


[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm

[2] https://cdn.cbf.com.br/content/201507/20150709151309_0.pdf

[3] Neste aspecto, é importante observar que a Lei 9.615/98 prevê no art. 1º, §2º, que a prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus participantes, o que, pelo menos em tese, configuraria a possibilidade aplicar aos cyber-atletas o Código de Justiça Desportiva. Contudo, o próprio Código estabelece, em seu art. 1º, que sofrem a incidência da norma apenas o desporto formal

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